Cobrança indevida de cesta de serviços do Banco Bradesco

No mundo em que vivemos, atualmente, é praticamente impossível que você não mantenha algum tipo de relação contratual de consumo com instituições bancárias. Seja para receber salário ou para viabilizar a compra de bens de consumo. Porém, constantemente os consumidores estão reclamando de algum tipo de conduta praticada pelo Banco, seja por ausência de informações ou por cobranças indevidas.

Recentemente consumidores do Banco Bradesco registraram reclamações no site “Reclame aqui” questionando a inclusão de uma cobrança denominada de “Tarifa Cesta Básica de Serviços” em suas contas, questionando a legalidade da cobrança.

A referida discussão tem batido as portas do Poder Judiciário em todo território brasileiro e algumas decisões já estão sendo verificadas em favor do consumidor. Recentemente o Banco Bradesco S/A foi condenado a indenizar em R$ 5.500,00 um consumidor em razão deste tipo de cobrança. O referido processo foi oriundo do Tribunal de Justiça da Paraíba, obrigando o Banco a restituir a parte Autora os valores indevidamente pagos nos últimos cinco anos.

O nosso Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor tem obrigação de prestar todas as informações sobre os serviços que presta ao consumidor e nos casos de cobrança indevida o art. 42 da lei, garante a devolução dos valores cobrados e efetivamente pagos.

Importante que o consumidor fique atento as cobranças realizadas em sua conta e caso identifique algum tipo de cobrança não autorizada, busque orientação de um Advogado, Órgãos de Proteção e Defesa do Consumidor ou Defensoria Pública.